- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 1/2005
Diário da República I-A, n.º 20, de 28/01/2005
Aviso n.º 117/2005, de 15/04/2005 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo