- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 100/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2011
Diário da República I, n.º 86, de 04/05/2011
Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, de 10 de Março de 1988 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/94, DR I-A, n.º 186, de 12/08/1994)
Aviso n.º 14/2016, de 12/04/2016 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo