- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2015
Diário da República I, n.º 131, de 08/07/2015
Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, de 10 de março de 1988 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/94, Diário I-A, n.º 186, de 12/08/1994)
Aviso n.º 12/2016, de 08/04/2016 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo