- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 24/2019
Diário da República I, n.º 190, de 03/10/2019
Convenção Europeia da Paisagem, de 20 de Outubro de 2000 (aprovada pelo Decreto n.º 4/2005, de 14 de fevereiro)
Aviso n.º 26/2021, de 15/04/2021 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo