- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 1/93
Diário da República I-A, n.º 2, de 04/01/1993
Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação, de 10 de Março de 1976 (aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 5/82, de 20 de Janeiro)
Aviso n.º 99/93, de 11/05/1993 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
O Protocolo não se encontra ainda em vigor na ordem internacional