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Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2004; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2004
Diário da República I-A; n.º 148, de 25/06/2004
Convenção, de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/94, DR I-A, n.º 242, de 19/10/1994)
Aviso n.º 161/2004, de 22/10/2004 - torna público terem sido concluídas as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo