- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 17/2015
Diário da República I, n.º 172, de 03/09/2015
Aviso n.º 78/2015, de 30/10/2015 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia Relativo à Readmissão de Pessoas sem Autorização, pode ser consultado em: http://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:ad276f6e-8793-44d6-be4e-2e374ad58a37.0018.01/DOC_2&format=PDF