Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos Domínios do Emprego, da Formação Profissional, das Relações Laborais, da Segurança Social e da Inserção Social
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 49/98
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 290, de 17/12/1998