- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 192/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 69/2017
Diário da República I, n.º 152, de 08/08/2017
Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, de 11 de novembro de 1989 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/2017, DR I, n.º 65, de 31/03/2017)