Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 40/2011
Publicação:
Diário da República I, n.º 66, de 04/04/2011
Instrumentos modificados:
Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, de 3 de Maio de 1967 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48 571, de 9 de Setembro de 1968)
Avisos:
Aviso n.º 179/2011, de 04/08/2011 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Emendas à Convenção