- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2008; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 147/2008
Diário da República I, n.º 222, de 14/11/2008
Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional (aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/99, DR I-A, n.º 191, de 17/08/1999)
Aviso n.º 90/2009, de 18/09/2009 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Revisão