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Aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2012; ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 76/2012
Diário da República I, n.º 73, de 12/04/2012
Convenção entre a República Portuguesa e o Grão -Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de Maio de 1999 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2000 - DR I-A, n.º 149, de 30/06/2000)
Aviso n.º 65/2012, de 20/06/2012 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação dos Protocolos