- Ministerio Público en el país
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Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2006; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 121/2006
Diário da República I, n.º 234, de 06/12/2006
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, de 1 de Junho de 1993 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/1994, DR I-A, n.º 29, de 24/06/1994)
Aviso n.º 45/2008, de 17/04/2008 - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para a aprovação do Protocolo