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Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/2009
Diário da República I, n.º 89, de 17/07/2009
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 21 de Março de 1991 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/1992, DR I-A, nº300, de 30/12/1992)
Aviso n.º 45/2009, de 21/08/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo