- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2003
Diário da República I-A, n.º 54, de 05/03/2003 (Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003)
Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20/11/1989 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, DR I, n.º 211, 1.º suplemento, de 12/09/1990)
Aviso n.º 94/2006, de 12/01/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 54/263 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25/05/2000.