- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 87/2013; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 70/2013
Diário da República I, n.º 122, de 27/06/2013
Convenção entre os Governos de Portugal e da Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, bem como o respectivo Protocolo adicional (aprovados pelo Decreto n.º 716/74, de 12 de Dezembro)
Aviso n.º 102/2013, de 1 de novembro - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo Modificativo