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Aprovado pelo Decreto n.º 3/99
Diário da República I-A, n.º 26, de 01/02/1999
Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Belgrado, em 28 de Junho de 1979
O Acordo celebrado com a antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, foi denunciado em relação a quatro dos Estados que lhe sucederam: República Federativa da Jugoslávia, Macedónia, Croácia e Bósnia Herzegovina.