- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/97, de 30/04; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 18/97, de 30/04
Diário da República I-A, n.º 100, de 30/04/1997 (Resolução da Assembleia da República n.º 19/97)
Aviso n.º 108/2000, de 30/05/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Série de Tratados Europeus N.º 152