- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/97, de 05/05; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 21/97, de 05/05
Diário da República I-A, n.º 103, de 05/05/1997 (Resolução da Assembleia da República n.º 24/97)
Aviso n.º 2/99, de 04/01/1999 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
- Gauthier De Beco, The optional protocol to the Convention against torture and other cruel inhuman or degrading treatment or punishment (the OPCAT) in Europe : duplication or reinforcement? in Maastricht Journal of European and Comparative Law, v.18 n.3 (2011), p.257-274
Série de Tratados Europeus N.º 151