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Aprovado pelo Decreto n.º 17/2011
Diário da República I, n.º 118, de 21/06/2011
Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, assinada em Paris em 29 de Julho de 1960, alterada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982 (aprovada pelo Decreto n.º 33/77, de 11 de Março)
Aviso n.º 22/2022, de 21/03/2022 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo