- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2017
Diário da República I, n.º 66, de 03/04/2017
Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, de 14 janeiro de 1971 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 105/71, de 26 de março)
Aviso n.º 143/2017, de 14/12/2017 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Protocolo