- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 96/2013; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 78/2013
Diário da República I, n.º 132, de 11/07/2013
Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 85/2000, DR I-A, n.º 288, de 15/12/2000)
Aviso n.º 9/2014, de 15/01/2014 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo