- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 216/2017; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2017
Diário da República I, n.º 163, de 24/08/2017
Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, de 14 de setembro de 1963 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45904, de 5 de setembro de 1964)
Aviso n.º 10/2018, de 19/01/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo