- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 118/81, de 10/09
Diário da República I, n.º 208, de 10/09/1981 (Decreto n.º 118/81)
Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, de 14/12/1960 (aprovada pelo Decreto n.º 112/80, de 23/10)
Aviso de 09/02/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo