- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 69/93
Diário da República I, n.º 194, de 24/08/1983
Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960 (aprovada pelo Decreto n.º 33/77, de 11 de Março)
Aviso de 03/08/1984 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo