- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 31/96
Diário da República I-A, n.º 248, de 25/10/1996
- Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, de 14 de Abril de 1891
- Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, que procede à revisão do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de 14 de Abril de 1891 (aprovado pelo Decreto n.º 7/88, de 29 de Abril)
Aviso n.º 23/97, de 27/01/1997 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
- Gerd F. Kunze, The Madrid system for the international registration of marks as applied under the protocol, in European Intellectual Property Review, 1994, V.16, No.6, Jun, p.223-226