- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 150
Diário do Governo I, n.º 63, de 28/03/1953
Aviso de 21/08/1953 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo