- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2006; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 115/2006
Diário da República I, n.º 229, de 28/11/2006
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, DR I-A, n.º 238, 1º suplemento, de 14/10/1997)
Aviso n.º 101/2007, de 16/03/2007 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo