- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 13/2012
Diário da República I, n.º 121, de 25/06/2012
Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, de 25 de Fevereiro de 1991 (aprovada pelo Decreto n.º 59/99, de 17 de Dezembro)
Aviso n.º 161/2012, de 08/10/2012 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo