Protocolo relativo à Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 612
Publicação:
Diário do Governo I, n.º 80, de 15/04/1954
Avisos:
Aviso de 28/08/1954 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo