Protocolo Relativo à Emenda do N.º 2 do Artigo X da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT)
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreton.º 7/94
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 37, de 14/02/1994
Instrumentos modificados:
Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), de 14 de Maio de 1966