- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 117/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 28/2018
Diário da República I, n.º 83, de 30/04/2018
Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 7 de dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36 158, de 17 de fevereiro de 1947)
Aviso n.º 132/2018 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.