- Ministerio Público en el país
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Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2007, de 29/10; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 115/2007, de 29/10
Diário da República I, n.º 208, de 29/10/2007 (Resolução da Assembleia da República n.º 55/2007)
Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, de 10/10/1980 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/97)
Aviso n.º 338/2010, de 26/11/2010 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Adotado pela Reunião de Estados Partes na Convenção de 1980, a 28/11/2003.