- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2021
Diário da República I, n.º 29, de 11/02/2021
Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, de 19 de fevereiro de 2013 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015, DR I, n.º 152, de 06/08/2015)
Aviso n.º 4/2022, de 11/02/2022 - torna público terem sido concluídos os procedimentos necessários à entrada em vigor do Protocolo