- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 95/2007
Diário da República I, n.º 174, de 10/09/2007
Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Investigação Nuclear (CERN), de 1 de Julho de 1953
Aviso n.º 128/2009, de 09/12/2009 - torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação do Protocolo