- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 308/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 84/2018
Diário da República I, n.º 231/2018, de 30/11/2018
Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, de 16 de dezembro de 1970
Aviso n.º 10/2019, de 11/03/2019 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo Suplementar.