Quarta Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI)
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/99; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 66/99
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 46, de 24/02/1999
Instrumentos modificados:
Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional, de 27 de Dezembro de 1945 (aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 43338, de 21 de Novembro de 1960)