Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à Lista de Compromissos Específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, àquele anexo
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 4/99
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 28, de 03/02/1999
Instrumentos desenvolvidos:
Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços