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Aprovado pelo Decreto n.º 8/2008
Diário da República n.º 70, de 09/04/2008
Este Regulamento revogou o Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, assinado em Madrid em 3 de Dezembro de 1980
Aviso n.º 95/2009, de 16/10/2009 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do novo Regulamento de Pesca no Troço Internacional do Rio Minho