Regulamento das Telecomunicações Internacionais
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 19/93
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 141, de 18/06/1993
Instrumentos modificados:
Este Regulamento substitui os Regulamentos Telegráfico e Telefónico, de 1973 (aprovados pelo Decreto n.º 507-A/74, de 1 de Outubro)