- Ministerio Público en el país
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Aprovado pelo Decreto n.º 14/90
Diário da República I, n.º 119, 1.º suplemento, de 24/05/1990
Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e ao Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, concluído em Genebra em 20 de Março de 1958 (aprovado pelo Decreto n.º 138-A/79, de 22 de Dezembro)