Segundo e Terceiro Protocolos ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, àqueles anexa
Diplomas de aprovação:
Aprovados pelo Decreto n.º 4/97
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 12, de 15/01/1997
Instrumentos desenvolvidos:
Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, de 15 de Abril de 1994