Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 89/79
Publicação:
Diário da República I, n.º 22/08/1979
Instrumentos modificados:
Constituição da União Postal Universal, de 10 de Julho de 1967 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47 597, de 21 de Março de 1967)