Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/98; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/98
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 10, de 13/01/1998