Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/87
Publicação:
Diário da República I, n.º 55, de 07/03/1987
Avisos:
Aviso de 04/10/1990 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Tratado