Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 68/2009
Publicação:
Diário da República I, n.º 146, de 30/07/2009
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas - Acto de Paris, de 24 de Julho de 1971 (aprovao pelo Decreto n.º 73/78, de 26 de Julho)
Avisos:
Aviso n.º 14/2010, de 04/02/2010 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Tratado