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Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2006, de 21/02; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/2006, de 21/02
Diário da República I-A, n.º 37, de 21/02/2006 (Resolução da Assembleia da República n.º 12/2006)
Aviso n.º 495/2006, de 14/03 - torna público terem sido emitidas notas em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado