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Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/2006, de 21/02; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2006, de 21/02
Diário da República I-A, n.º 37, de 21/02/2006 (Resolução da Assembleia da República n.º 14/2006)
Aviso n.º 483/2006, de 13/03/2006 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado