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Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/95, de 14/10; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 74/95, de 14/10
Diário da República I-A,nº238, de 14/10/1995 (Resolução da Assembleia da República n.º 40/95)
Aviso n.º 333/1996, de 13/11/1996 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação