Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/97; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/97
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 115, de 19/05/1997
Avisos:
Aviso n.º 255/97, de 08/09/1997 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Tratado